Proteção de menores contra apostas e jogos de azar
Ementa oficial:Altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para dispor sobre a nulidade de contratos de apostas e jogos de azar firmados por menores de 18 anos, estabelece a responsabilidade civil das empresas operadoras de jogos de azar, e torna ilícita a promoção de publicidade de apostas e jogos de azar destinada a menores de 18 anos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto altera o Código Civil para anular contratos de apostas e jogos de azar assinados por menores de 18 anos, torna ilícita a publicidade desses serviços dirigida a menores e estabelece responsabilidade civil das operadoras, que devem restituir valores apostados e implementar verificação de idade.
- Contratos de apostas e jogos firmados por menores de 18 anos são automaticamente nulos, sem possibilidade de consentimento dos responsáveis
- Operadoras devem restituir integralmente valores apostados por menores e são civilmente responsáveis por danos econômicos, emocionais ou psicológicos
- Publicidade de apostas e jogos dirigida, direta ou indiretamente, a menores é declarada ilícita em qualquer meio (digital, TV, espaços públicos)
- Operadoras devem implementar mecanismos eficazes de verificação de idade em plataformas físicas e digitais
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaConstituição Federal, artigo 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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