Dispõe sobre a incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar por pessoas condenadas, processadas ou investigadas por crimes graves, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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