PL 3750/2026 · Câmara dos Deputados

Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.

Status

—

Apresentada em

15/07/2026

Última votação

—

Tema

Comunicações · Esporte e Lazer

Autoria

Flávia Morais

MDB · GO · Câmara

Ementa

Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.

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