Regras de transparência em publicidade de apostas online
Ementa oficial:Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto obriga toda publicidade de apostas online a incluir avisos claros sobre riscos financeiros, proíbe propaganda enganosa e restringe anúncios que apresentem apostas como investimento ou forma de renda. Afeta empresas de apostas e plataformas digitais de jogos, protegendo consumidores contra publicidade abusiva.
- Todo anúncio de apostas deve exibir advertências sobre riscos financeiros e avisar que não é investimento
- Obrigação de informar mecanismos de autoexclusão e canais de apoio para viciados em jogos
- Proíbe publicidade que prometa enriquecimento fácil, associe apostas a profissão/renda ou omita riscos
- Desrespeito acarreta sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.
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