Institui a Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar e estabelece o serviço “Disque 100 Ludopatia” para denúncias e apoio aos afetados pelo vício em jogos de azar.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.