PL 3751/2025 · Câmara dos Deputados

Prioridade de recursos para combate a crimes financeiros digitais

Ementa oficial:Estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes cibernéticos, além de implementar a capacitação de profissionais, a utilização de tecnologias avançadas e a criação de um ambiente mais seguro no espaço digital.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 06/08/2025
Última votação: 15/04/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Este projeto de lei estabelece que o Estado deve priorizar recursos financeiros para combater crimes financeiros virtuais como estelionato digital, phishing, roubo de identidade e fraudes online. A lei obriga o governo a investir em tecnologias avançadas (inteligência artificial, machine learning), capacitar profissionais de segurança pública, criar unidades especializadas e estabelecer parcerias com bancos e empresas de tecnologia. Também determina que os recursos sejam inclusos anualmente no orçamento com aumento mínimo de 5% ao ano.

Destinação obrigatória de recursos para inteligência digital e cibersegurança no combate a estelionato, phishing, roubo de identidade e fraudes online
Investimento em tecnologias avançadas como IA, machine learning, blockchain e análise preditiva para detectar fraudes em tempo real
Criação de unidades especializadas dentro das forças de segurança pública para investigar crimes virtuais
Capacitação contínua de profissionais da segurança pública em cibersegurança e análise de dados
Aumento mínimo de 5% ao ano nos recursos orçamentários, com inclusão obrigatória na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Implementação de plataformas de monitoramento de transações suspeitas com parcerias entre órgãos públicos, bancos e empresas de tecnologia

Temas identificados pela OlhoNaLei

cibersegurançacrimes financeiros digitaisfraude eletrônicainvestigação criminal digitaleducação e conscientização do consumidorcooperação entre setor público e privado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.