Transparência na publicidade de apostas por influenciadores
Ementa oficial:Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer
Em resumo
A lei estabelece regras de transparência para influenciadores digitais que promovem apostas online remuneradas. Obriga identificação clara de patrocínio, proíbe promessas de ganhos seguros e resultados fictícios, e responsabiliza o influenciador por danos causados por publicidade enganosa.
- Toda divulgação remunerada de apostas deve identificar claramente que é publicidade ou conteúdo patrocinado
- Influenciadores não podem apresentar apostas como renda segura, prometer ganhos ou divulgar resultados fictícios
- Proíbe ocultar remuneração recebida e induzir falsa percepção de baixo risco financeiro
- Influenciador responde solidariamente por danos de publicidade enganosa ou abusiva, conforme Código de Defesa do Consumidor
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.
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