PL 3751/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.

Status

—

Apresentada em

15/07/2026

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer

Autoria

Flávia Morais

MDB · GO · Câmara

Ementa

Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.

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