Prazos e garantias para atendimento no SUS
Ementa oficial:Estabelece mecanismos para assegurar o atendimento tempestivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e institui medidas para os casos de descumprimento dos prazos de referência.
- Status
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- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Proposição que establece prazos máximos de referência para consultas, exames e cirurgias no SUS, com transparência das filas e mecanismos de compensação (vouchers na rede privada ou ressarcimento administrativo) quando os prazos não forem cumpridos. Afeta todos os usuários do SUS e os gestores de saúde (Estados, Distrito Federal e Municípios).
- Ministério da Saúde estabelece, por regulamento, prazos máximos de referência para consultas, exames, procedimentos diagnósticos, terapêuticos e cirurgias eletivas, considerando risco clínico, gravidade, complexidade e capacidade instalada.
- Usuários têm direito a acompanhar sua solicitação no sistema de regulação, conhecer classificação de risco, prazo máximo e previsão de atendimento.
- Exames e documentos clínicos da rede privada podem ser aproveitados pelo SUS, vedada a exigência de repetição sem justificativa (autenticidade, validade clínica ou necessidade de atualização).
- Se não ofertado o atendimento no prazo, gestor público deve emitir voucher (até 7 dias) para realização em estabelecimento privado habilitado, custeado pelo ente federativo.
- Se voucher também não for disponibilizado no prazo, usuário pode fazer procedimento por conta própria e solicitar ressarcimento administrativo das despesas comprovadas.
- Gestores devem publicar indicadores consolidados sobre filas (quantidade em espera, tempo médio, percentual de atendimentos dentro/fora do prazo).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 199, § 1º
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaProjeto de Lei nº 3.280, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece mecanismos para assegurar o atendimento tempestivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e institui medidas para os casos de descumprimento dos prazos de referência.
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