Regime de bens voluntário para maiores de 70 anos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto torna voluntário o regime de separação de bens para quem casa acima de 70 anos, em vez de obrigatório. Pessoas nessa idade poderão escolher outro regime mediante pacto antenupcial, e quem já está casado em separação obrigatória poderá alterar o regime mediante autorização judicial.
- Muda o regime padrão para maiores de 70 anos de separação obrigatória para separação voluntária (mas mantém como suplementar quando não houver pacto antenupcial)
- Permite que idosos façam pacto antenupcial escolhendo comunhão parcial, comunhão universal ou separação de bens
- Autoriza casados em separação obrigatória a alterar o regime mediante decisão judicial (conforme art. 1.640 do CC)
- Revoga o inciso II do art. 1.641 do Código Civil que impunha a separação obrigatória aos 70+
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 10.741, de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- RevogaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inciso II do art. 1.641
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.
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