Marco de proteção e transparência da previdência privada
Ementa oficial:Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto estabelece um marco legal de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar, definindo direitos do poupador (acesso a informações claras, orientação em decisões, portabilidade), princípios de governança das entidades e regras de transparência. Cria um sistema nacional de informações sobre previdência privada e promove instrumentos simplificados para autônomos e microempreendedores, sem alterar regras tributárias ou criar novos benefícios obrigatórios.
- Define direitos do poupador: receber informações claras, comparáveis, em linguagem simples, sobre produtos, custos, riscos e rentabilidade esperada
- Obriga orientação previdenciária pelas entidades em decisões-chave (escolha de perfil, desacumulação, alertas sobre insuficiência de renda)
- Institui Sistema Nacional de Informações Previdenciárias (SNIPC) para coletar dados, permitir comparações e subsidiar políticas públicas
- Estabelece princípios de gestão responsável, transparência, prevenção de conflitos de interesses e reconhecimento do direito de propriedade do poupador sobre sua poupança
- Facilita portabilidade, comparabilidade e interoperabilidade entre planos e entidades, reduzindo barreiras a transferências
- Incentiva instrumentos simplificados para autônomos e microempreendedores, com contribuições flexíveis e custos reduzidos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- CitaResolução CNPC nº 60/2024
- CitaResolução CNPC nº 63/2025
- RegulamentaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.
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