Aumento de pena para corridas e competições de rua não autorizadas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o agravamento das sanções ao condutor que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, em áreas de grande movimentação ou concentração de pessoas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/09/2024
- Última votação
- 26/03/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto aumenta as penas para quem participa de corridas, competições ou exibições de perícia com veículos em via pública sem autorização, especialmente quando ocorrem em locais de concentração de pessoas (escolas, hospitais, estações, logradouros estreitos) e resultam em lesão grave. As penas variam entre 4 a 12 anos (sem lesão grave) e 6 a 20 anos (com lesão grave), em vez das penas menores atualmente previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
- Cria agravante legal quando a prática ocorre em proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque/desembarque, logradouros estreitos ou áreas de grande movimentação de pessoas
- Aumenta pena para reclusão de 4 a 12 anos quando houver lesão corporal grave (modalidade I)
- Aumenta pena para reclusão de 6 a 20 anos quando a lesão for ainda mais grave ou combinada com circunstâncias agravantes (modalidade II)
- Modifica o art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro com nova redação do § 3º
- Vigência imediata (data de publicação)
- Fundamenta-se na proteção do direito à vida e integridade física em áreas urbanas de risco
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 2 anos
26/03/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.