Programa de incentivo à integração lavoura-pecuária-floresta
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Incentivo Econômico à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ProILPF), no âmbito da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta de que trata a Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013, para a recuperação produtiva sustentável de áreas degradadas, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Desenvolvimento Sustentável · Linha de Crédito
Em resumo
O projeto institui o ProILPF, um programa de incentivos econômicos para integrar lavoura, pecuária e floresta na mesma área. O objetivo é recuperar pastagens degradadas, aumentar produtividade, reduzir emissões de carbono e evitar desmatamento. Afeta produtores rurais que adotem sistemas integrados.
- Cria linhas de crédito rural específicas com condições diferenciadas (prazo e encargos) para sistemas integrados de produção
- Oferece tratamento prioritário no Plano Safra e em programas federais de financiamento rural para produtores aderentes
- Define priorização para pequenos/médios produtores, agricultores familiares e áreas com degradação severa
- Estabelece financiamento para recuperação de pastagens degradadas e implantação de sistemas integrados
- Coordenação pelo Ministério da Agricultura com definição de metas, indicadores e monitoramento por sensoriamento remoto
- Despesas condicionadas à disponibilidade orçamentária e compatibilidade com metas fiscais (LRF e ADCT)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021→ PL 5028/2019 · Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
- CitaLei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024→ PL 182/2024 · Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- RegulamentaLei nº 12.805, de 29 de abril de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Incentivo Econômico à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ProILPF), no âmbito da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta de que trata a Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013, para a recuperação produtiva sustentável de áreas degradadas, e dá outras providências.
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