Estabelece obrigatoriedade da oferta de coleta de exames diagnósticos de COVID-19 (SARS-CoV-2) em domicílio para idosos, pessoas com dificuldade de locomoção e pessoas do grupo de risco da doença.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 13/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
Obrigatoriedade, coleta, Teste de detecção, coronavírus, residência, idoso, Pessoa com mobilidade reduzida, grupo de risco, calamidade pública, pandemia.
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