PL 3758/2025 · Câmara dos Deputados

Preservação de bens apreendidos em operações contra garimpo ilegal

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação social e econômica.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 06/08/2025
Última votação: 11/02/2026
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição proíbe a destruição automática de bens de alto valor (aeronaves, embarcações, tratores, veículos) apreendidos em operações contra mineração ilegal. Em vez de destruir, os bens devem ser leiloados, incorporados ao patrimônio público ou doados a instituições de ensino e pesquisa. A exceção é apenas quando há risco à segurança ou inviabilidade técnica comprovada.

Proíbe destruição sumária de aeronaves, embarcações, tratores e equipamentos de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais de mineração
Exceção: destruição só se houver risco iminente à segurança ou inviabilidade técnica comprovada por laudo
Bens devem ser destinados a leilão público (com arrecadação para fundos ambientais), incorporação ao patrimônio público ou doação a instituições de ensino técnico/superior
União deve manter cadastro nacional dos bens apreendidos com transparência e controle social
Altera o Código de Mineração (DL 227/1976) e o Decreto 6.514/2008

Temas identificados pela OlhoNaLei

Garimpo ilegal e mineração irregularApreensão e destinação de bens em operações ambientaisPatrimônio público e gestão de recursosCombate a ilícitos na Amazônia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aDecreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Acrescenta aDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração)
CitaCódigo de Processo Penal (art. 91)
CitaLei nº 11.343/2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.