Política Nacional de Educação do Campo, Águas e Florestas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (NOVO PRONACAMPO).
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
A proposição institui uma política nacional de educação para populações rurais, ribeirinhas, extrativistas e outras do campo, águas e florestas, com diretrizes pedagógicas especializadas, formação docente e suporte federal. Busca combater o fechamento de escolas rurais e garantir direito à educação de qualidade contextualizada nesses territórios.
- Institui o NOVO PRONACAMPO como política permanente de Estado, com diretrizes, princípios e objetivos para educação contextualizada em territórios rurais, ribeirinhos, extrativistas e florestais
- Cria estrutura de governança com coordenação da União, participação de Estados, DF e Municípios, e conselho consultivo de controle social
- Obriga que fechamento de escolas rurais seja precedido de manifestação fundamentada do sistema de ensino, do MEC e dos Conselhos Municipais de Educação
- Prevê repasse de recursos via PDDE e PAR, apoio a centros de referência, formação docente e distribuição de material didático contextualizado
- Institui sete eixos estruturantes: formação, Promulti (programa de multisseriação), currículo, ação climática/agroecologia, monitoramento, difusão de saberes e coordenação federativa
- Reconhece pedagogia da alternância, educação integral, agroecologia, justiça climática e inclusão digital como componentes pedagógicos fundamentais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025→ PLP 235/2019 · Sistema Nacional de Educação - articulação entre governo federal, estadual e municipal
- CitaLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaLei nº 12.695, de 25 de julho de 2012
- CitaPortaria SECADI/MEC nº 36, de 1º de julho de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (NOVO PRONACAMPO).
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