Espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais
Ementa oficial:Institui a criação de espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em todo o território nacional e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 30/09/2024
- Última votação
- 13/08/2025
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição obriga organizadores de eventos culturais, festivais de música e casas de shows a criar espaços de acolhimento para mulheres, com equipe de saúde e assistência social, para que as mulheres possam relatar situações de risco e acessar informações de apoio. O descumprimento resultará em multas e suspensão de alvarás.
- Obrigatoriedade de espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em todo o território nacional
- Espaços devem ter equipe capacitada com profissionais de saúde e assistência social, privacidade garantida e informações sobre delegacias e centros de referência
- Ministério da Cultura e Ministério das Mulheres estabelecerão diretrizes para implementação
- Órgãos competentes fiscalizarão cumprimento e poderão ofertar orientações e capacitações
- Organizadores que não cumprirem ficam sujeitos a multas e suspensão de alvarás/licenças conforme legislação estadual ou municipal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 1 ano
13/08/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.