Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades.
- Status
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
Ementa
Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades.
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