Proibição de aditivos alimentares banidos no exterior
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras com base em evidências científicas de risco à saúde, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A proposição veda o uso em alimentos de substâncias químicas que foram proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras qualificadas com base em evidências científicas de risco à saúde. Estabelece procedimento para a Anvisa manter lista atualizada dessas substâncias, com prazos de adequação de 12 a 36 meses para indústria se adequar, e trata o descumprimento como infração sanitária.
- Veda substâncias químicas (aditivos, conservantes, corantes, etc.) proibidas por autoridades sanitárias qualificadas em países ou blocos com altos padrões de segurança alimentar
- Anvisa mantém e publica lista atualizada das substâncias vedadas, com identificação, autoridade que proibiu, base científica e data
- Processo para inclusão exige avaliação técnica da Anvisa, consulta pública, análise de impacto regulatório e decisão fundamentada
- Prazos de transição: mínimo 12 meses e máximo 36 meses para empresas adequarem produtos; proíbe novos lotes, mas permite venda de estoques durante prazo
- Anvisa pode revisar ordinariamente a lista conforme decisões estrangeiras ou extraordinariamente em risco grave; pode remover substâncias se novas evidências eliminarem o risco
- Descumprimento configura infração sanitária, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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