Recolhimento obrigatório de armas de agentes públicos agressores
Ementa oficial:Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/09/2024
- Última votação
- 01/10/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para obrigar o recolhimento imediato de armas de fogo (próprias ou funcionais) de agentes públicos (como policiais e servidores de segurança) condenados ou investigados por violência doméstica contra mulheres, como medida de proteção urgente. O juiz determina o recolhimento, o superior hierárquico executa e a instituição fica responsável pela custódia durante todo o período da medida protetiva.
- Obriga recolhimento imediato de armas funcionais e particulares de agentes públicos acusados de violência doméstica
- O juiz determina o recolhimento e comunica ao órgão/corporação do agressor
- O superior hierárquico deve recolher a arma imediatamente, sob pena de prevaricação ou desobediência
- A arma permanece recolhida pela instituição enquanto durar a medida protetiva de urgência
- Aplica-se aos agentes que se enquadrem nos critérios da Lei do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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