Rede Nacional de Cursinhos Preparatórios Populares
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que cria o Programa Diversidade na Universidade, para dispor sobre a Rede Nacional de Cursos Preparatórios Populares - CPOP.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação Superior
Em resumo
O projeto cria a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) como política pública federal, oferecendo cursos preparatórios gratuitos para o ENEM e vestibulares, direcionados a estudantes de escolas públicas com baixa renda, indígenas, pessoas com deficiência, negros e quilombolas. Autoriza repasse de recursos federais a instituições públicas, entidades privadas sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil para executar esses cursos, além de garantir passe livre estudantil e carteira de identificação estudantil gratuita aos alunos.
- Institucionaliza a Rede CPOP no Ministério da Educação como estratégia do Programa Diversidade na Universidade
- Prioriza atendimento a estudantes de escolas públicas com renda familiar per capita até um salário-mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros e quilombolas
- Autoriza repasse de recursos da União a instituições federais, entidades privadas sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil para executar cursos preparatórios gratuitos
- Garante passe livre estudantil na Política Nacional de Transporte Público Coletivo e carteira de identificação estudantil gratuita
- Destina recursos para estruturação de cursos, formação continuada de educadores, materiais pedagógicos, incentivos financeiros aos estudantes e monitoramento das ações
- Vincula o financiamento às dotações orçamentárias anuais do Ministério da Educação, observados limites da legislação orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023→ PL 5384/2020 · Reforma da Lei de Cotas em Universidades e Escolas Técnicas
- CitaLei 15.388, de 14 de abril de 2026→ PL 2614/2024 · Plano Nacional de Educação para 10 anos
- AlteraLei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002
- CitaDecreto nº 12.410, de 13 de março de 2025
- CitaLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
- CitaLei nº 13.019, de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que cria o Programa Diversidade na Universidade, para dispor sobre a Rede Nacional de Cursos Preparatórios Populares - CPOP.
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