Regulamentação da profissão de Biotecnologista
Ementa oficial:Regulamenta a profissão de Biotecnologista.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 27/06/2019
- Última votação
- 20/12/2023
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto regulamenta a profissão de Biotecnologista no Brasil, permitindo o exercício profissional aos diplomados em cursos superiores de Biotecnologia (nacionais ou revalidados) e àqueles que já exercem a atividade há pelo menos 5 anos. A norma lista 23 atividades específicas que os biotecnologistas podem exercer, desde pesquisa e desenvolvimento de produtos transgênicos até consultoria técnica e participação em comitês de bioética.
- Profissão exercida por diplomas em cursos superiores de Biotecnologia reconhecidos no Brasil ou revalidados do exterior
- Direito de exercer profissão garantido àqueles que já atuam há pelo menos 5 anos na data de publicação (direito adquirido)
- Lista 23 atividades permitidas, incluindo pesquisa, desenvolvimento de transgênicos, diagnósticos genéticos, bioprocessos industriais e consultoria técnica
- Abrange setores de saúde, agricultura, pecuária, alimentação, aquicultura, meio ambiente, indústria e bioenergia
- Vigência imediata após publicação, sem prazo de transição adicional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Presidencial nº 6.041, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
20/12/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.