PL 3763/2025 · Câmara dos Deputados

Programa "Olhe por Eles" - denúncia anônima de violência em escolas

Ementa oficial:Institui o Programa “Olhe por Eles” e a “Urna do Desabafo”, voltados à escuta ativa, acolhimento e combate à violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das escolas públicas e privadas de educação básica, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

06/08/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto institui o Programa "Olhe por Eles" para prevenir e enfrentar violência contra crianças e adolescentes em escolas. Cria a "Urna do Desabafo", um mecanismo anônimo e sigiloso para que estudantes denunciem casos de abuso, bullying, negligência e outras violações de direitos, com encaminhamento para autoridades competentes.

• Criação obrigatória da 'Urna do Desabafo' em todas as escolas públicas e privadas de educação básica, em local sigiloso e sem câmeras
• Triagem e atendimento dos relatos por equipe multiprofissional (Psicologia, Assistência Social, Pedagogia) com encaminhamento imediato aos órgãos competentes
• Capacitação permanente de professores, gestores e servidores para identificar sinais de violência
• Protocolos padronizados de escuta qualificada e notificação compulsória, com fluxos interinstitucionais de proteção
• Financiamento por dotações orçamentárias dos entes federados, emendas parlamentares, convênios e doações
• Monitoramento contínuo com indicadores de impacto e relatórios públicos periódicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 227
• CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ricardo AbrãoEm exercício

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ismael (PL-SC)

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ismael (PL-SC)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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