PL 3763/2025 · Câmara dos Deputados

Programa "Olhe por Eles" - denúncia anônima de violência em escolas

Ementa oficial:Institui o Programa “Olhe por Eles” e a “Urna do Desabafo”, voltados à escuta ativa, acolhimento e combate à violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das escolas públicas e privadas de educação básica, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 06/08/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto institui o Programa "Olhe por Eles" para prevenir e enfrentar violência contra crianças e adolescentes em escolas. Cria a "Urna do Desabafo", um mecanismo anônimo e sigiloso para que estudantes denunciem casos de abuso, bullying, negligência e outras violações de direitos, com encaminhamento para autoridades competentes.

Criação obrigatória da 'Urna do Desabafo' em todas as escolas públicas e privadas de educação básica, em local sigiloso e sem câmeras
Triagem e atendimento dos relatos por equipe multiprofissional (Psicologia, Assistência Social, Pedagogia) com encaminhamento imediato aos órgãos competentes
Capacitação permanente de professores, gestores e servidores para identificar sinais de violência
Protocolos padronizados de escuta qualificada e notificação compulsória, com fluxos interinstitucionais de proteção
Financiamento por dotações orçamentárias dos entes federados, emendas parlamentares, convênios e doações
Monitoramento contínuo com indicadores de impacto e relatórios públicos periódicos

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção da infânciaviolência sexual contra menoresbullying escolarnotificação compulsóriaanonimato e sigiloescuta qualificada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.