Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 13/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
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