Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família e proibir a utilização dos recursos para a compra de itens não essenciais e prejudiciais à saúde e ao bem-estar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.