Limite mensal de depósitos para apostas de quota fixa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desporto e Lazer · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Proteção Social · Serviços Públicos
Em resumo
O projeto limita os depósitos mensais para apostas de quota fixa em R$ 80 por pessoa, mas permite aumentar até 5% da renda comprovada do apostador. O objetivo é reduzir o risco de superendividamento. Aplica-se a todos os depósitos feitos em qualquer plataforma de aposta e entra em vigor 90 dias após a publicação.
- Estabelece limite mensal padrão de R$ 80 para depósitos em apostas de quota fixa por apostador
- Apostador pode solicitar aumento do limite até 5% de sua renda mensal comprovada, sujeito a análise de capacidade financeira
- Limites incidem sobre soma de todos os depósitos creditados junto a qualquer agente operador, excluindo prêmios e devoluções
- Depósitos que excedem o limite aplicável devem ser devolvidos imediatamente pela plataforma de aposta
- Ministério da Fazenda pode atualizar valor do limite padrão para preservar seu poder de compra
- Entra em vigor 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.
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