Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.
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