Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer medidas de controle de apostas, proibir o pagamento por cartão de crédito, restringir a participação de beneficiários de programas sociais, criar um cadastro nacional de auto exclusão e outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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