Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer regras para entrega de filhos para visitas, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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