PL 3771/2023 · Câmara dos Deputados

Cobertura de reversão de vasectomia no SUS e planos de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a realização da reversão da esterilização cirúrgica masculina.

Status

—

Apresentada em

07/08/2023

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde privados a cobrir o procedimento de reversão da vasectomia. Afeta homens que desejam reverter a esterilização cirúrgica e garantem acesso igualitário a esse serviço tanto na rede pública quanto privada.

• SUS deve oferecer reversão de vasectomia por rede própria, conveniada ou contratada
• Planos de saúde privados obrigados a cobrir a reversão como parte do planejamento familiar
• Lei respeita segmentação contratada de cada plano (pode variar conforme contrato)
• Vigência: a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
• Acrescenta aLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

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