Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais com quota fixa (bets) no território nacional e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
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