Desobrigação do imposto de renda sobre dividendos
Ementa oficial:Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos, e altera a redação e revoga dispositivos das Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 15.270, de 26 de novembro de 2025.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição revoga a tributação de 10% do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, retornando à não incidência que vigorava antes da Lei nº 15.270/2025. Afeta principalmente acionistas de empresas e investidores, eliminando uma dupla tributação (imposto na empresa + imposto no acionista) que o autor considera prejudicial ao investimento e competitividade.
- Lucros e dividendos distribuídos desde janeiro de 1996 ficam isentos do IRPF (anula tributação de 10% introduzida em 2025)
- Revoga a Lei nº 15.270/2025, que havia instituído imposto sobre dividendos, e altera as Leis nº 9.249 e nº 9.250 de 1995
- Estados, Distrito Federal e Municípios recebem compensação pela perda de arrecadação via aumento nos respectivos Fundos de Participação
- Vigência imediata (a partir da publicação)
- Elimina a chamada 'dupla tributação econômica': imposto sobre lucros na empresa + imposto sobre dividendos no acionista
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025→ PL 1087/2025 · Redução de imposto de renda e tributação mínima para altas rendas
- AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos, e altera a redação e revoga dispositivos das Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 15.270, de 26 de novembro de 2025.
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