Assistência multidisciplinar a idosos vulneráveis em processos judiciais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos processos judiciais em que sua condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para garantir que idosos comprovadamente vulneráveis em aspectos socioeconômicos tenham direito a apoio de equipes multidisciplinares (assistentes sociais, psicólogos, profissionais de saúde) nos processos judiciais em que figura como parte, quando essa vulnerabilidade puder prejudicar o exercício pleno de seus direitos. A assistência inclui avaliações, diagnóstico de barreiras, pareceres técnicos para subsidiar decisões do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, e acompanhamento das medidas de proteção.
- Direito a assistência multidisciplinar exclusivo para idosos em vulnerabilidade socioeconômica comprovada que figure como parte em processo judicial
- Equipe composta por assistentes sociais, psicólogos, profissionais de saúde e outras especialidades conforme necessidade do caso concreto
- Responsabilidades da equipe: avaliar condições sociais/econômicas/físicas/psíquicas; identificar fatores que prejudiquem direitos; elaborar pareceres técnicos; recomendar medidas de proteção; acompanhar implementação
- Assistência regida por princípios de dignidade, proteção integral, autonomia, proporcionalidade e intervenção mínima
- Caráter excepcional: benefício restrito a demandas onde vulnerabilidade possa efetivamente prejudicar o pleno exercício de direitos
- Entra em vigor na data de publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- CitaConstituição Federal (art. 230, art. 1º III, art. 3º, art. 5º XXXV e LXXIV)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos processos judiciais em que sua condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos.
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