Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de garantir ao maior de dezesseis anos de idade o direito de conduzir veículo automotor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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