Redução da idade mínima para habilitação para 16 anos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de garantir ao maior de dezesseis anos de idade o direito de conduzir veículo automotor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto reduz a idade mínima para obter habilitação de condutor de veículos automotores de 18 para 16 anos, mas limitando menores de 18 anos a dirigir apenas nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis), vedando veículos de carga e passageiros. Também aplica o Estatuto da Criança e Adolescente aos crimes de trânsito cometidos por menores de 18 anos.
- Reduz a idade mínima para obter CNH de 18 para 16 anos.
- Candidatos entre 16 e 18 anos só podem se habilitar nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).
- Menores de 18 anos ficam proibidos de dirigir ônibus, táxi, transporte escolar e veículos de carga.
- Candidatos de 16-18 anos devem cumprir os mesmos exames e requisitos dos maiores (saber ler/escrever, exame médico, prova teórica e prática).
- CNH definitiva para menores é concedida somente após um ano de direção sem infrações graves ou reincidência em infrações médias.
- Estatuto da Criança e Adolescente passa a aplicar-se aos crimes de trânsito cometidos por menores de 18 anos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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