Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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