Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Sexuais Contra Crianças
Ementa oficial:Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/02/2024
- Última votação
- 22/04/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um cadastro nacional que registra pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Esses condenados ficam impedidos de exercer atividades que demandem contato com menores. O cadastro será mantido pelo Poder Executivo em convênio com estados, e órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário poderão acessá-lo.
- Cria cadastro nacional com informações de condenados por crimes sexuais contra menores
- Proíbe registrados no cadastro de exercer atividades que envolvam contato com crianças e adolescentes
- Poder Executivo mantém o cadastro em convênio com estados
- Órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário têm acesso para alimentar e consultar o cadastro
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Última votação
há 1 ano
22/04/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.