Aumento de penas para furto, roubo e fraude bancária
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 07/11/2023
- Última votação
- 18/03/2026
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.397/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3780/2023 ↗
Em resumo
O projeto aumenta as penas de crimes contra o patrimônio (furto, roubo, estelionato, receptação) e introduz novas criminalizações (receptação de animal doméstico, fraude bancária/eletrônica). Afeta qualquer pessoa processada por esses crimes, tornando as sentenças mais severas.
- Furto simples: pena aumenta de 1-4 anos para 1-6 anos
- Roubo simples: pena aumenta de 5-10 anos para 6-12 anos quando contra bens essenciais
- Nova criminalização: receptação de animal doméstico, com pena de 2-6 anos
- Fraude eletrônica (redes sociais, SMS, e-mail falso): pena de 4-8 anos de reclusão
- Furto de aparelhos eletrônicos (celular, computador): pena aumentada para 2-6 anos
- Roubo com morte: pena aumenta para 24-30 anos de reclusão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovada a Emenda de Redação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/03/2026 · Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Votos individuais
Resultado da votação — 18/03/2026 · Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com exceção dos dispositivos rejeitados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/11/2023 · Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2, 4 e 5.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.