Proíbe publicidade de plataformas de conteúdo sexual e patrocínios esportivos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto estabelece restrições à publicidade de plataformas dedicadas a conteúdo sexualmente explícito e serviços sexuais em espaços públicos e proíbe patrocínios dessa natureza no esporte profissional. A medida visa proteger crianças e adolescentes de exposição a esse tipo de marketing em locais de acesso coletivo como ruas, transportes públicos, estádios e eventos esportivos.
- Veda publicidade de plataformas de conteúdo sexualmente explícito em locais públicos e de acesso coletivo (ruas, mobiliário urbano, transportes, estádios, eventos públicos)
- Proíbe contratos de patrocínio, publicidade e naming rights envolvendo essas plataformas com entidades esportivas, ligas e clubes
- Restrição aplica-se a uniformes, equipamentos, instalações, transmissões e mídias oficiais das organizações esportivas
- Exceções para publicações exclusivamente jornalísticas, científicas, acadêmicas ou educativas
- Empresas não podem fazer publicidade ou patrocínio esportivo, mas podem continuar operando legalmente em outras esferas
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; infrações recebem as sanções da Lei nº 9.294/1996
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança
- Acrescenta aLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 220, § 3º e § 4º
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.
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