Publicidade mais rigorosa em apostas esportivas online
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
O projeto reforça as regras de publicidade e marketing das apostas de quota fixa, obrigando que anúncios, patrocínios e comunicações comerciais incluam uma advertência sanitária clara sobre riscos de dependência e endividamento, com um número para atendimento, e proibindo mensagens que induzam sucesso pessoal ou comportamento compulsivo. O objetivo é prevenir o transtorno do jogo patológico.
- Obriga advertência sanitária clara e ostensiva em toda publicidade, marketing, patrocínio e comunicação comercial de apostas: "Apostas causam dependência. Risco de prejuízo financeiro e endividamento. Procure ajuda: disque 136"
- Exige indicação dos canais de orientação e atendimento para pessoas com transtornos relacionados ao jogo em todos os materiais comerciais
- Proíbe mensagens que induzam percepção de sucesso pessoal resultante de apostas
- Proíbe anúncios que estimulem comportamento compulsivo ou tentativa de recuperar perdas através de novas apostas
- Altera artigos 16 e 17 da Lei nº 14.790/2023 (lei que regulamenta apostas de quota fixa)
- Vigência imediata, a partir da data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.
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