Proteção de profissionais contra substituição por inteligência artificial
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação da substituição de profissionais humanos por sistemas de inteligência artificial em atividades que exigem vínculo interpessoal direto, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto veda a substituição completa de profissionais humanos por inteligência artificial em atividades que exigem contato direto, empatia e cuidado personalizado, especialmente em saúde, educação, assistência social e cuidados. A IA pode ser usada apenas como ferramenta complementar sob supervisão de um profissional humano.
- Proíbe substituição integral de profissionais humanos por IA em atividades que exigem vínculo interpessoal, empatia e escuta ativa
- Protege especificamente: terapeutas ocupacionais, psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, educadores infantis, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e conselheiros tutelares
- Permite uso de IA apenas como ferramenta de apoio ou complemento, sob supervisão de profissional humano
- Infratores estão sujeitos a sanções administrativas, civis e penais conforme regulamentação
- Poder Executivo deve regulamentar a lei em até 180 dias, definindo atividades protegidas e formas de fiscalização
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
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