Proibição de publicidade de conteúdo pornográfico no esporte
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade comercial e o patrocínio de empresas e plataformas digitais destinadas à divulgação de conteúdo pornográfico ou à intermediação de serviços sexuais em eventos esportivos e nos uniformes de clubes e entidades esportivas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto proíbe que empresas e plataformas de conteúdo pornográfico ou intermediação de serviços sexuais façam publicidade e patrocínio em eventos esportivos e uniformes de clubes. A vedação vale para placas, painéis eletrônicos, transmissões audiovisuais e materiais promocionais ligados ao esporte, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes da exposição a esse tipo de publicidade durante competições amplamente assistidas.
- Veda publicidade e patrocínio de empresas de conteúdo pornográfico e intermediação de serviços sexuais em eventos esportivos e uniformes de clubes
- Aplica-se a placas publicitárias, painéis eletrônicos, transmissões audiovisuais, conteúdos digitais e materiais promocionais vinculados ao evento ou entidade esportiva
- Justificativa aponta casos concretos como Fatal Model e Skokka patrocinando clubes da Série B e Vitória; também cita Corinthians com marca de conteúdo adulto
- Argumenta que a proteção é proporcional e não compromete liberdade de iniciativa, sendo similar às restrições já existentes à propaganda de cigarros e apostas
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança
- CitaLei nº 14.790, de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 9.294, de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade comercial e o patrocínio de empresas e plataformas digitais destinadas à divulgação de conteúdo pornográfico ou à intermediação de serviços sexuais em eventos esportivos e nos uniformes de clubes e entidades esportivas.
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