Remuneração mínima do FGTS com IPCA e juros legais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei do FGTS para garantir que os depósitos nas contas vinculadas sejam remunerados, no mínimo, pela inflação (IPCA) mais os juros legais da legislação civil. Essas duas parcelas são cumulativas e distintas, não sendo a distribuição de resultados do Fundo considerada como parte dessa remuneração mínima obrigatória.
- Remuneração mínima do FGTS passa a ser IPCA + juros legais (cumulativos e distintos)
- Atualização monetária (IPCA) e juros legais são componentes separados e obrigatórios
- Distribuição de resultados do FGTS é parcela ADICIONAL, não substitui a remuneração mínima
- Se juros legais forem zero, permanece assegurada pelo menos a atualização pelo IPCA
- Vigência: data da publicação, com efeitos sobre rendimentos do primeiro exercício financeiro seguinte
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
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Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.
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