Proteção regulatória de associações mutualistas de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmonização regulatória e ao fomento de sistemas de assistência mútua de interesse social.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
A proposição altera a lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para garantir que associações civis sem fins lucrativos que oferecem assistência à saúde integrada a outros benefícios sociais não sejam reguladas como empresas comerciais. A mudança impede a aplicação de regras de precificação atuarial isolada e práticas mercantis nesses casos, reconhecendo a natureza mutualista dessas entidades.
- Veda aplicação de regras comerciais a associações civis sem fins lucrativos que oferecem saúde como benefício acessório integrado a educação e cultura
- Proíbe precificação atuarial isolada e cobrança per capita de dependentes em sistemas custeados por contribuição associativa única
- Obriga ANS a revisar atos administrativos que enquadrem indevidamente essas entidades e restabelecer classificação compatível com sua natureza jurídica
- Reconhece a autonomia e especificidade estrutural de entidades classistas e beneficentes que operam sistemas integrados
- Visa evitar descontinuidade de redes de proteção social consolidadas e reduzir pressão sobre o SUS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmonização regulatória e ao fomento de sistemas de assistência mútua de interesse social.
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