PL 3788/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

02/10/2024

Última votação

—

Tema

Arte, Cultura e Religião · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Autoria

Fábio HenriqueInativo

UNIÃO · SE · Câmara

Ementa

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