Direito de verificar peso de carnes em restaurantes antes do preparo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito de verificação presencial do peso in natura de carnes, peixes, crustáceos e demais cortes cárneos precificados por peso pré-cocção em estabelecimentos de alimentação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto de lei acrescenta um novo direito ao Código de Defesa do Consumidor: garantir que clientes de restaurantes, churrascarias e peixarias possam verificar pessoalmente, em balança calibrada, o peso in natura (cru) de carnes, peixes e crustáceos antes do cozimento, quando o preço é fixado por peso. A medida busca reduzir a assimetria informacional entre consumidor e estabelecimento, já que o preparo térmico reduz naturalmente a massa do alimento.
- Obrigação de restaurantes, churrascarias e peixarias disponibilizarem balança calibrada e certificada pelo órgão metrológico oficial em local visível e de fácil acesso
- Direito aplica-se quando o preço é fixado com base no peso bruto anterior ao cozimento ou preparação térmica
- Balança deve estar posicionada no salão ou local de livre acesso, permitindo leitura direta do visor pelo consumidor antes do início do preparo
- Define 'cortes nobres' como porções de tecido muscular animal selecionadas individualmente, comercializadas por peso bruto anterior à cocção
- Reconhece a pesagem presencial como direito de acessibilidade cognitiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neurodivergências
- Entra em vigor 90 dias após publicação oficial
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito de verificação presencial do peso in natura de carnes, peixes, crustáceos e demais cortes cárneos precificados por peso pré-cocção em estabelecimentos de alimentação.
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