Lei de Responsabilidade dos Jogos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 14.790 de 2023 e 13.756 de 2018.
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