Condições para recebimento de subsídios federais por empresas
Ementa oficial:Dispõe sobre as condicionantes requeridas para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto estabelece regras para empresas que recebem subsídios federais (incentivos fiscais, empréstimos subsidiados, subvenções). Exige que cada benefício seja condicionado a metas econômico-sociais de produtividade, geração de emprego e faturamento, acompanhadas via relatórios. Se a empresa descumprir as metas sem justificativa satisfatória, sofre sanções como devolução dos valores, bloqueio de licitações por até 5 anos e proibição de novos benefícios.
- Toda concessão de benefício federal deve ter metas econômico-sociais quantificáveis definidas pelo Ministério competente, com cronograma e prazo final de cumprimento.
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