PL 3791/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre as condicionantes requeridas para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

02/10/2024

Última votação

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Tema

Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Tadeu OliveiraInativo

PL · CE · Câmara

Ementa

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