Suspensão de férias em caso de afastamento por saúde
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ocorrência de afastamento por motivo de saúde imediatamente anterior ao início das férias.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a CLT para disciplinar afastamentos por motivo de saúde que ocorrem nos 15 dias imediatamente anteriores ao início das férias. Se o trabalhador se afastar nesse período (por doença, acidente ou benefício por incapacidade temporária do INSS), suas férias são suspensas e transferidas para um novo período após o retorno ao trabalho, sem perda de direitos ou remuneração já paga.
- Afastamento por saúde iniciado nos 15 dias antes das férias suspende seu gozo até cessação da incapacidade laboral
- Férias são remarcadas para novo período definido pelo empregador, com observância do interesse do serviço
- Trabalhador não perde o direito às férias adquiridas nem a remuneração já antecipada
- Permite compensação ou adequação de datas mediante acordo entre empregado e empregador
- Aplica-se a afastamentos por doença ou acidente de qualquer natureza que impeçam exercício das atividades laborais
- Vigência após 90 dias da publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)
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Autoria
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ocorrência de afastamento por motivo de saúde imediatamente anterior ao início das férias.
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