PL 3792/2024 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional Busca Ativa para jovens em situação de rua

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), a fim de instituir o Programa Nacional Busca Ativa.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/10/2024

Última votação

29/04/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 14.821/2024 (Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua) para criar o Programa Nacional Busca Ativa, focado na inserção de jovens e adolescentes em situação de rua no mercado de trabalho e na rede socioassistencial, com auxílio psicossocial e promoção de dignidade. Afeta jovens e adolescentes em situação de rua e define diretrizes para ações coordenadas de assistência social.

• Cria o Programa Nacional Busca Ativa como mecanismo da PNTC PopRua
• Diretrizes: inserção no mercado de trabalho de jovens em situação de rua
• Inclusão de adolescentes em risco na rede socioassistencial
• Coordenação de ações para ascensão social e auxílio psicossocial
• Vigência: data de publicação oficial
• Não especifica dotação orçamentária ou fonte de custeio

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024→ PL 2245/2023 · Política de trabalho digno para população em situação de rua
• CitaConstituição da República Federativa do Brasil, art. 227

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Missionária Michele CollinsInativo

PP · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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