PL 3792/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentada em

06/08/2025

Última votação

—

Tema

Direito Constitucional · Política, Partidos e Eleições

Autoria (10)

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Delegado Caveira

PL · PA · Câmara

Delegado Paulo Bilynskyj

PL · SP · Câmara

Fabio Schiochet

UNIÃO · SC · Câmara

Gustavo Gayer

PL · GO · Câmara

Nicoletti

PL · RR · Câmara

Pastor Diniz

UNIÃO · RR · Câmara

Rodrigo Valadares

PL · SE · Câmara

Rosangela Moro

PL · SP · Câmara

Silvye Alves

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

Altera a Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999; Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999.

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