Acessibilidade sensorial em roupas para autistas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de acessibilidade sensorial e rotulagem informativa na fabricação de vestuário e produtos têxteis destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para estabelecer diretrizes de acessibilidade sensorial na fabricação de vestuário e têxteis. Obriga a indústria a adotar costuras planas, remover etiquetas costuradas, usar tecidos naturais hipoalergênicos e informar as características de conforto na embalagem, visando pessoas com hipersensibilidade tátil.
- Adiciona parágrafo à Lei nº 12.764/2012 criando diretrizes de desenho universal para vestuário e têxteis
- Exige substituição de etiquetas costuradas por impressão direta, termoapliação ou mecanismos removíveis sem resíduos
- Determina uso de costuras planas, embutidas ou invertidas para minimizar atrito contínuo com a pele
- Prioriza tecidos de fibras naturais com propriedades hipoalergênicas comprovadas
- Obriga rotulagem clara com especificações técnicas de conforto sensorial e composição detalhada na embalagem ou etiqueta removível
- Entra em vigor após 180 dias da publicação oficial
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de acessibilidade sensorial e rotulagem informativa na fabricação de vestuário e produtos têxteis destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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