Rede de Atenção Integral à Fibromialgia e Proteção Social
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Rede de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e estabelecer garantias de proteção social.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto de lei cria uma Rede de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia dentro do SUS, com diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional e terapias integrativas. Também institui garantias de proteção social para essas pessoas, incluindo reconhecimento da potencial incapacidade, prioridade de atendimento e parâmetros humanizados para perícias médicas. As despesas correm por conta dos orçamentos da Saúde e Assistência Social, condicionadas à prévia dotação orçamentária.
- Cria Rede de Atenção Integral no SUS com equipes multiprofissionais (médicos, psicólogos, fisioterapeutas, assistentes sociais)
- Oferece diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional, terapias integrativas e farmacológicas, além de educação em saúde e atividade física supervisionada
- Garante acesso rápido a especialidades (reumatologia, dor, neurologia) por sistema de regulação de vagas
- Reconhece fibromialgia como síndrome potencialmente incapacitante para fins de concessão de apoios socioassistenciais e avaliação de capacidade funcional
- Exige prioridade de atendimento nas unidades do SUS e serviços socioassistenciais públicos e conveniados
- Estabelece parâmetros técnicos, individualizados e humanizados para perícias médicas administrativas, considerando impactos da dor crônica na capacidade laboral e funcional
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Rede de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e estabelecer garantias de proteção social.
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