Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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